Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026
Art. 7º
Art. 7º
- O Conselho Monetário Nacional poderá definir as demais condições e limites para a contratação dos financiamentos de que tratam os art. 1º e art. 2º, inclusive quanto à utilização das fontes de recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural, de que trata o art. 1º, § 3º. [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.376/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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