Carregando...
Carregando...
Decreto 13.068, de 15/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.