Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- As contratações dos financiamentos de que tratam os art. 1º e art. 2º: [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.376/2026, art. 2º.]]
I - não constituirão impedimento para a contratação de novas operações de crédito rural nem motivo para o registro do produtor rural ou da cooperativa de produção em cadastros restritivos; e
II - não abrangerão valores liquidados ou amortizados anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória, inclusive por meio de indenização pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro ou de cobertura por apólices de seguro rural.
Recurso Exclusivo
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