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Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar, por até trinta dias, os vencimentos das parcelas de principal e juros, de operações de crédito rural em situação de adimplência em 14/07/2026, com vencimento em até trinta dias após a data de publicação desta Medida Provisória, observadas as seguintes condições, cumulativamente:

I - as operações deverão se enquadrar nos critérios previstos no caput do art. 1º; [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 1º.]]

II - o mutuário deverá se enquadrar nos critérios previstos no art. 1º, § 1º ou § 7º, e deverá solicitar a contratação de uma das linhas especiais de financiamento de que trata o art. 1º ou o art. 2º; e [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.376/2026, art. 2º.]]

III - as operações deverão ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, mantida a fonte de recursos e dispensada a formalização de termo aditivo.

Recurso Exclusivo

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