Carregando...
Carregando...
Decreto 13.065, de 15/07/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luis Manuel Rebelo Fernandes - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.