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Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Fica a União autorizada a participar como cotista de fundo garantidor para cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

§ 1º - O fundo garantidor de que trata o caput deverá ter a participação de produtores rurais e instituições financeiras, admitida a participação de outros entes federativos.

§ 2º - Regulamento do Poder Executivo federal disporá, entre outros critérios, sobre:

I - o montante e a forma da integralização das cotas pela União, que poderá ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda;

II - os limites máximos de garantia e as operações passíveis de enquadramento; e

III - os critérios de participação de seus integrantes e outros critérios de elegibilidade.

§ 3º - A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no art. 10, caput, V, do Decreto-lei 147, de 3/02/1967. [[Decreto-lei 147/1967, art. 10.]]

§ 4º - O fundo garantidor de que trata o caput não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do Poder Público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.

§ 5º - O fundo garantidor de que trata o caput terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

§ 6º - O fundo garantidor de que trata o caput poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira pública ou privada.

Recurso Exclusivo

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