Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026
Art. 13º
Art. 13
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan
Recurso Exclusivo
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