Decreto 13.066, de 15/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- A Delegação Permanente do Brasil junto à OACI, criada pelo Decreto 6.055, de 6/03/2007, e subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em coordenação com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e com o Comando da Aeronáutica em assuntos de natureza técnica.
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