Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026
Art. 10º
Art. 10
- O Poder Executivo federal:
I - deverá apresentar, em até cento e oitenta dias após o encerramento do prazo para contratação das linhas de crédito de que tratam os art. 1º e art. 2º, relatório com informações sobre as operações e os valores efetivamente contratados; e [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.376/2026, art. 2º.]]
II - poderá definir condições especiais para a contratação das CPR de que trata o art. 6º. [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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