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Decreto 13.066, de 15/07/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a alínea [c] do inciso IV do caput do art. 1º do Decreto 72.021, de 28/03/1973; e [[Decreto 72.021/1973, art. 1º.]]

II - o art. 2º do Decreto 5.731, de 20/03/2006. [[Decreto 5.731/2006, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

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