Decreto 13.066, de 15/07/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva - Tomé Barros Monteiro da Franca - Mauro Luiz Iecker Vieira
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