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Decreto 13.065, de 15/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- A ementa do Decreto 10.615, de 29/01/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e o Programa Brasil Semicondutores, instituído pela Lei 14.968, de 11/09/2024.] (NR)
Recurso Exclusivo

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