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Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Fica autorizada a criação de linha de crédito rural, com recursos livres ou direcionados das instituições financeiras, nos termos estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, destinada à composição de dívidas para os beneficiários previstos no art. 1º, § 1º, para a liquidação ou a amortização de dívidas que se enquadrem no caput do art. 1º, cujos valores ultrapassem os limites previstos no art. 1º. [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 1º.]]

§ 1º - Para as contratações da linha de crédito de que trata este artigo, as instituições financeiras poderão utilizar as seguintes fontes de recursos livres ou direcionados:

I - Letra de Crédito do Agronegócio - LCA;

II - Poupança Rural - PR; ou

III - outros recursos livres.

§ 2º - A linha de crédito de que trata este artigo deverá observar as seguintes condições:

I - encargos financeiros não controlados, com taxas de juros prefixadas ou pós-fixadas, conforme negociação entre as partes;

II - prazo de reembolso de até oito anos, com pagamento de juros na carência, e com o vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação;

III - prazo para contratação de até cento e vinte dias após a data de publicação desta Medida Provisória; e

IV - risco da operação das instituições financeiras.

§ 3º - Fica vedada a contratação da linha de crédito de que trata este artigo para a liquidação ou a amortização de operações de crédito rural contratadas ao amparo:

I - de recursos do Fundo Social, de que trata o art. 47-A da Lei 12.351, de 22/12/2010; e [[Lei 12.351/2010, art. 47-A.]]

II - da Medida Provisória 1.314, de 5/09/2025.

§ 4º - A operação de que trata este artigo poderá cumprir a exigibilidade da PR e da LCA na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Recurso Exclusivo

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