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Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Ficam as instituições financeiras autorizadas a adquirir, com recursos livres ou direcionados e prazo de reembolso de até oito anos, Cédula de Produto Rural - CPR com liquidação financeira emitida por produtor rural na forma estabelecida na Lei 8.929, de 22/08/1994, para a liquidação ou a amortização de CPR emitida por produtor rural em favor de instituições financeiras até 31/12/2025, que:

I - tenham entrado em situação de inadimplência a partir de 01/01/2024 e tenham permanecido inadimplentes em 31/05/2026, desde que devidamente registradas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil; e

II - tenham sido contratadas para liquidação de outra CPR por produtores que se enquadrem no disposto no art. 1º, § 1º. [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 1º.]]

Parágrafo único - A operação de que trata este artigo deverá ser contratada no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, e poderá cumprir a exigibilidade da PR e da LCA na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Recurso Exclusivo

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