Medida Provisória 1.377, de 16/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho 2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guilherme Santos Mello
Recurso Exclusivo
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