Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 39º
Art. 39
- O Ministério do Esporte informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido por aquele órgão, os valores correspondentes à doação ou ao patrocínio destinados ao apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos no ano-calendário anterior.
Parágrafo único - As informações de que trata o caput serão prestadas na forma e nas condições a serem estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Recurso Exclusivo
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