Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 37º
Art. 37
- Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previstos neste Decreto deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério do Esporte.
Parágrafo único - Os projetos autorizados, além da publicação no Diário Oficial da União, serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Lei de Incentivo ao Esporte, com a razão social e o número de inscrição no CNPJ do proponente, o número e o nome do projeto, o número do processo e o valor autorizado para captação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.