Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 14º
Art. 14
- É vedada a inclusão, no projeto esportivo ou paraesportivo, de despesas para aquisição de espaços publicitários, em qualquer meio de comunicação, com os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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