Carregando...
Carregando...
Decreto 12.861, de 27/02/2026

Art. 16º


Art. 16

- É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos destinados à prática de atividade regular esportiva ou paraesportiva.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.