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Decreto 12.859, de 26/02/2026

Art. 6º


  • Vigência em 13/03/2026
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data da sua publicação.

Brasília, 26/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Esther Dweck

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