Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 15º
Art. 15
- As receitas e os apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam auferidos em razão do projeto esportivo ou paraesportivo deverão estar previstos no orçamento analítico.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.