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Decreto 12.859, de 26/02/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - os incisos VI a XIV do caput do art. 13 do Anexo I ao Decreto 11.336, de 01/01/2023; e [[Decreto 11.336/2023, art. 13.]]

II - do Decreto 12.471, de 28/05/2025:

a) o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.336, de 01/01/2023: [[Decreto 12.471/2025, art. 3º.]]

1. a alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.336/2023, art. 2º.]]

2. do art. 13: [[Decreto 11.336/2023, art. 13.]]

2.1. o caput;

2.2. o item 9 da alínea [b] do inciso IV do caput; e

2.3. os incisos V a XIV do caput;

b) o art. 4º; e [[Decreto 11.336/2023, art. 4º.]]

c) o Anexo III.

Recurso Exclusivo

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