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Decreto 12.861, de 27/02/2026

Art. 20º


Art. 20

- Os projetos esportivos ou paraesportivos serão protocolizados no Ministério do Esporte e encaminhados à área competente, que analisará a documentação e, posteriormente, a remeterá à Comissão Técnica para deliberação.

Recurso Exclusivo

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