Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 20º
Art. 20
- Os projetos esportivos ou paraesportivos serão protocolizados no Ministério do Esporte e encaminhados à área competente, que analisará a documentação e, posteriormente, a remeterá à Comissão Técnica para deliberação.
Recurso Exclusivo
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