Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 23º
Art. 23
- Poderão ser apresentados, no máximo, seis projetos por proponente em cada ano-calendário.
Parágrafo único - Os projetos que ultrapassarem o limite estabelecido no caput não serão analisados pela Comissão Técnica.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.