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Decreto 12.861, de 27/02/2026

Art. 23º


Art. 23

- Poderão ser apresentados, no máximo, seis projetos por proponente em cada ano-calendário.

Parágrafo único - Os projetos que ultrapassarem o limite estabelecido no caput não serão analisados pela Comissão Técnica.

Recurso Exclusivo

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