Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 22º
Art. 22
- Na análise dos projetos apresentados, a Comissão Técnica observará os seguintes parâmetros:
I - a busca pela não concentração de projetos por proponente, modalidade esportiva, nível de prática esportiva ou regiões geográficas nacionais;
II - a capacidade técnico-operativa do proponente;
III - o atendimento prioritário a comunidades em situação de vulnerabilidade social; e
IV - a inexistência de outro patrocínio, doação ou benefício específico para as ações incluídas no projeto.
Recurso Exclusivo
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