Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 30º
Seção V - DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Art. 30- Os recursos oriundos de doações ou de patrocínios efetuados nos termos do disposto neste Decreto serão depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, cujo titular seja o proponente do projeto esportivo ou paraesportivo autorizado.
Recurso Exclusivo
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