Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 25º
Art. 25
- É vedada a concessão de incentivo a projetos esportivos e paraesportivos:
I - dos níveis de formação esportiva e de esporte para toda vida que venham a ser desenvolvidos em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, de modo a inviabilizar a participação de qualquer interessado nas atividades desenvolvidas no projeto; e
II - em que não seja comprovada a necessidade de utilização dos recursos de que trata este Decreto para a sua execução.
Recurso Exclusivo
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