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Decreto 12.861, de 27/02/2026

Art. 42º


Art. 42

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Andre Luiz Carvalho Ribeiro

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