Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 34º
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 34- Constitui infração ao disposto neste Decreto:
I - receber o patrocinador ou o doador qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que, com base nele, efetuar;
II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo previsto neste Decreto;
III - desviar para finalidade diversa da estabelecida nos respectivos projetos os recursos, os bens, os valores ou os benefícios com base nele obtidos;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade esportiva beneficiada pelos incentivos previstos nele previstos; e
V - descumprir quaisquer das suas disposições ou daquelas estabelecidas em sua regulamentação.
Recurso Exclusivo
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