Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 17º
Art. 17
- Nos projetos esportivos e paraesportivos desenvolvidos com recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º, deverão constar ações com vistas a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e pessoas com deficiência. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º.]]
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput, o Ministério do Esporte poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e serviços resultantes dos projetos esportivos e paraesportivos aprovados.
Recurso Exclusivo
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