Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 26º
Art. 26
- Da decisão da Comissão Técnica ou de seu Presidente caberá pedido de reconsideração à Comissão Técnica, no prazo de cinco dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Parágrafo único - Não caberá recurso para a decisão da Comissão Técnica proferida em pedido de reconsideração.
Recurso Exclusivo
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