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Decreto 12.861, de 27/02/2026

Art. 26º


Art. 26

- Da decisão da Comissão Técnica ou de seu Presidente caberá pedido de reconsideração à Comissão Técnica, no prazo de cinco dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Parágrafo único - Não caberá recurso para a decisão da Comissão Técnica proferida em pedido de reconsideração.

Recurso Exclusivo

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