Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 19º
Seção III - DA ANÁLISE E DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS (Ir para)
Art. 19- Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, aos prazos, à protocolização, ao recebimento, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à avaliação de resultados e à emissão de laudo de avaliação final dos projetos esportivos e paraesportivos, para fins do disposto neste Decreto, serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Esporte.
Recurso Exclusivo
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