Decreto 12.857, de 24/02/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11/06/2014, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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