Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 38º
Art. 38
- A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos e paraesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos do disposto na Lei 5.700, de 01/09/1971.
Recurso Exclusivo
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