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Decreto 12.861, de 27/02/2026

Art. 36º


CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36

- O Ministério do Esporte e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerão, no âmbito de suas competências, os procedimentos para o cumprimento do disposto nos art. 34 e art. 35. [[Decreto 12.861/2026, art. 34. Decreto 12.861/2026, art. 35.]]

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