CAPÍTULO VII - DOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE IDADE
Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- A adoção dos mecanismos para aferição de idade referidos no Capítulo IV da Lei 15.211, de 17/09/2025, observará:
I - a proporcionalidade entre a solução adotada e o nível de risco associado ao serviço;
II - a acurácia, a robustez e a confiabilidade;
III - a vedação de uso, para finalidade diversa, de dados coletados para fins de aferição de idade, nos termos do disposto no art. 13 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 13.]]
IV - a minimização de dados, entendida como a restrição do tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para fins de aferição de idade;
V - a proteção da privacidade dos usuários;
VI - a vedação ao compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados pessoais;
VII - a segurança dos dados coletados;
VIII - a vedação à rastreabilidade da identidade e do histórico de acessos, solicitações e verificações realizadas pelos cidadãos;
IX - a interoperabilidade entre sistemas e soluções públicas e privadas;
X - a inclusão e a não discriminação; e
XI - a transparência e a auditabilidade.
§ 1º - A vedação prevista no inciso III do caput inclui o tratamento dos dados pessoais para a criação de perfis comportamentais, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 26 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 22. Lei 15.211/2025, art. 26.]]
§ 2º - A ANPD regulamentará os requisitos mínimos de transparência, de segurança e de interoperabilidade da aferição de idade, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 12.]]
§ 3º - O tratamento de dados decorrente da coleta de documentos deverá limitar-se ao dado relativo à idade ou à confirmação da faixa etária, vedado o armazenamento, a retenção ou qualquer forma de conservação da imagem, da cópia do documento ou da informação, que deverá ser eliminada de modo imediato e irreversível após a captura da informação necessária, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
- As lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais deverão fornecer sinais de idade de usuários aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, gratuitamente, nos termos do disposto no art. 12, caput, III, da Lei 15.211, de 17/09/2025, sem prejuízo de mecanismos próprios que estes últimos venham a adotar. [[Lei 15.211/2025, art. 12.]]
§ 1º - Os sinais de idade de que trata o caput ficarão limitados aos dados estritamente necessários à confirmação da idade mínima exigida para acesso ao produto ou ao serviço de tecnologia da informação, vedado o envio de data de nascimento exata, da identidade civil ou de dados de perfilamento do usuário.
§ 2º - Para cumprimento do disposto no caput, as lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais de terminais deverão:
I - solicitar aos titulares a declaração da idade ou da faixa etária ao criar a conta;
II - aferir a idade, mediante emprego de método confiável, nos termos estabelecidos pela ANPD, preferencialmente com a adoção de credenciais verificáveis, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 11.]]
III - permitir a contestação e a retificação da classificação etária mediante apresentação de evidência adicional, com decisão fundamentada em prazo razoável; e
IV - adotar medidas para evitar a criação de múltiplas contas ou outros artifícios com o objetivo de burlar os mecanismos de aferição de idade.
§ 3º - As lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais deverão solicitar autorização dos responsáveis legais para download e instalação de aplicativos por crianças e adolescentes e informá-los quanto à classificação indicativa atribuída aos aplicativos antes da sua autorização, nos termos do disposto no art. 12, § 2º, da Lei 15.211, de 17/09/2025, respeitada a autonomia progressiva. [[Lei 15.211/2025, art. 12.]]
§ 4º - Caso a informação da aferição de idade realizada pelo fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação divirja do sinal de idade enviado pela loja de aplicativo ou pelo sistema operacional, o fornecedor deverá adotar as medidas correspondentes à alternativa mais protetiva a crianças e adolescentes.
- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles que disponibilizem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou cujo acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para crianças e adolescentes, nos termos do disposto no Capítulo VI deste Decreto, deverão receber os sinais de idade referidos no art. 12, caput, III, da Lei 15.211, de 17/09/2025, e no art. 25 deste Decreto. [[Lei 15.211/2025, art. 12.]]
§ 1º - Após o recebimento de sinais de idade, caberá ao fornecedor adequar a experiência do produto ou do serviço de tecnologia da informação ao disposto na Lei 15.211, de 17/09/2025.
§ 2º - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação acessíveis por meio de sistemas de navegação na internet deverão aferir a idade e poderão utilizar sinais de idade disponibilizados pelo sistema operacional, pela loja de aplicação ou por outro fornecedor de serviços digitais para cumprimento da obrigação prevista no caput.
§ 3º - O recebimento de sinais de idade não isentará a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação pela efetividade da adequação etária e das medidas de proteção adotadas.
- O fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação que afira ou verifique a idade deverá possibilitar ao usuário meio adequado para contestar a idade ou a faixa etária aferida ou verificada.
- Sem prejuízo da oferta de soluções tecnológicas privadas, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá disponibilizar soluções tecnológicas públicas para verificação de idade, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 11.]]
Parágrafo único - As soluções tecnológicas públicas de que trata o caput serão disponibilizadas gratuitamente aos cidadãos.
- A ANPD poderá determinar que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação adotem medidas técnicas adicionais para impedir ou dificultar mecanismos tecnológicos que visem a contornar ou burlar a aplicação do disposto neste Capítulo e no Capítulo VI.
Parágrafo único - A determinação prevista no caput observará o disposto no art. 34, § 1º e § 2º, da Lei 15.211, de 17/09/2025, e o estado atual da tecnologia, as funcionalidades do produto ou do serviço e a gravidade e a probabilidade de seus impactos sobre os direitos de crianças e adolescentes. [[Lei 15.211/2025, art. 34.]]
- A ANPD disciplinará o processo de certificação de soluções técnicas de aferição de idade, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 15.211, de 17/09/2025, e poderá fazê-lo diretamente ou por meio do reconhecimento de entidades acreditadoras. [[Lei 15.211/2025, art. 11.]]