Lei 15.211, de 17/09/2025
Art. 22º
CAPÍTULO VIII - DA PUBLICIDADE EM MEIO DIGITAL (Ir para)
Art. 22- Para além das demais disposições desta Lei, é vedada a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crianças e a adolescentes, bem como o emprego de análise emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual para esse fim.
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