capitulo v da politica de classificacao indicativa de jogos el
Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- Crianças e adolescentes têm direito de acesso a produtos, serviços e experiências digitais adequados à sua faixa etária, nos termos do disposto no art. 75 da Lei 8.069, de 13/07/1990, nos art. 3º e art. 10 da Lei 14.852, de 3/05/2024, e nos art. 8º e art. 10 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 8.069/1990, art. 75. Lei 14.852/2024, art. 3º. Lei 14.852/2024, art. 10. Lei 15.211/2025, art. 8º. Lei 15.211/2025, art. 10.]]
§ 1º - A política de classificação indicativa, de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerará os riscos relacionados ao conteúdo, à privacidade, à segurança e à saúde mental e física de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
§ 2º - A classificação indicativa de jogos eletrônicos e de aplicativos disponíveis em lojas digitais informará a faixa etária adequada em decorrência da presença de conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos a cada faixa etária e os riscos relativos a:
I - funcionalidades que possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma síncrona ou assíncrona;
II - caixas de recompensa (loot boxes), vedadas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 20.]]
III - estímulo ao uso problemático ou excessivo, especialmente por meio de funcionalidades que induzam ao engajamento compulsivo;
IV - microtransações;
V - práticas manipulativas que explorem vieses cognitivos ou vulnerabilidades do usuário, nos termos do disposto no art. 10; e [[Decreto 12.880/2025, art. 10.]]
VI - impactos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes.
§ 3º - A faixa etária de que trata o § 2º será apresentada de forma clara, padronizada e de fácil identificação, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 4º - Os termos de uso dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles informarão, em língua portuguesa e de forma acessível, a classificação indicativa atribuída, nos termos do disposto no art. 8º, caput, V, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 8º.]]
- Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a composição, as competências e o funcionamento do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa, de modo a viabilizar e ampliar a participação social na política de classificação indicativa, observado o disposto no Capítulo VI do Decreto 12.002, de 22/04/2024.