Lei 15.211, de 17/09/2025
Art. 10º
CAPÍTULO IV - DOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE IDADE (Ir para)
Art. 10- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão adotar mecanismos para proporcionar experiências adequadas à idade, nos termos deste Capítulo, respeitadas a autonomia progressiva e a diversidade de contextos socioeconômicos brasileiros.
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