Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 35º
Seção IV - DA ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES(Ir para)
- Assembléia geral de credores. Atribuição
- A assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
Redação anterior (razões do veto veja referências): [c) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto;]
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 52.]]
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial;
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta a alínea. Vigência em 23/01/2021).II - na falência:
a) (VETADO)
Redação anterior (razões do veto veja referências): [a) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto;]
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 145.]]
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.127.272 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo C/C cobrança de encargos locatícios e multa contratual. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.945.196 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial e execução contra coobrigados. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.096366-2/016 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 01/07/2026 - DJ 08/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEIOS - INCORPORAÇÃO - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - APRECIAÇÃO JUDICIAL - LIMITES - REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO - MÉRITO DA DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DA OPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8067870-71.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 26/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RESSALVAS. APRESENTAÇÃO DE ADITIVO AO PLANO EM MOMENTO PRÓXIMO À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DURANTE O CONCLAVE. LEI 11.101/2005, art. 56, § 3º. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE OU À BOA-FÉ. PREVISÃO DE DESÁGIO PARA CREDORES TRABALHISTAS DA CLASSE E. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. LIMITAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL AO EXAME DE LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA NA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO AO LIMITE DE UM ANO REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO PROVIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098882-21.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 23/06/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR CREDORES E PELA SOCIEDADE RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0091853-17.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 23/06/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR CREDORES E PELA SOCIEDADE RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003298-87.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 23/06/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR CREDORES E PELA SOCIEDADE RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012124-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 15/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E HOMOLOGOU O PLANO COM RESSALVAS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. CLÁUSULA DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CLÁUSULA DE PURGAÇÃO DA MORA E CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.096366-2/013 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 02/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEIOS - INCORPORAÇÃO - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - APRECIAÇÃO JUDICIAL - LIMITES - REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO - MÉRITO DA DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DA OPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316646-9/003 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 21/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO APÓS ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CRAM DOWN. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Razões do veto
«As alíneas «a] e «c] atribuem à assembléia geral de credores, dentre outras competências, a de deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do seu substituto. Todavia tais disposições conflitam com o art. 52, que estabelece:
«Lei 11.101/2005, art. 52 - Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [[Lei 11.101/2005, art. 51.]]
I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 21.]]
(...)]
Verifica-se o conflito, também, no confronto entre esses dispositivos e o parágrafo único do art. 23, que dispõe:
«Parágrafo único - Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.]
Ao que parece, houve um equívoco do legislador ao mencionar o «administrador judicial], parecendo que pretendeu se referir ao «gestor judicial], uma vez que, ao prever a convocação da assembléia geral de credores para deliberar sobre nomes, o projeto refere-se a este último, como se atesta da leitura do art. 65, verbis:
«Lei 11.101/2005, art. 65 - Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.’ [[Lei 11.101/2005, art. 64.]]
Há, portanto, no texto legal, um equívoco que merece ser sanado, elidindo-se a possibilidade de a lei vir a atribuir competências idênticas à assembléia geral de credores e ao juiz da recuperação judicial ou da falência, o que ensejaria a inaplicabilidade do dispositivo, com inequívocos prejuízos para a sociedade, que almeja a celeridade do processo, e para o próprio Governo Federal, que tem adotado ações que possibilitem alcançar esse desiderato.
Finalmente, impõe-se registrar que o veto afastará, de plano, a possibilidade de que seja nomeada para o encargo pessoa que não seja da confiança do juízo.]
«Lei 11.101/2005, art. 52 - Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [[Lei 11.101/2005, art. 51.]]
I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 21.]]
(...)]
Verifica-se o conflito, também, no confronto entre esses dispositivos e o parágrafo único do art. 23, que dispõe:
«Parágrafo único - Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.]
Ao que parece, houve um equívoco do legislador ao mencionar o «administrador judicial], parecendo que pretendeu se referir ao «gestor judicial], uma vez que, ao prever a convocação da assembléia geral de credores para deliberar sobre nomes, o projeto refere-se a este último, como se atesta da leitura do art. 65, verbis:
«Lei 11.101/2005, art. 65 - Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.’ [[Lei 11.101/2005, art. 64.]]
Há, portanto, no texto legal, um equívoco que merece ser sanado, elidindo-se a possibilidade de a lei vir a atribuir competências idênticas à assembléia geral de credores e ao juiz da recuperação judicial ou da falência, o que ensejaria a inaplicabilidade do dispositivo, com inequívocos prejuízos para a sociedade, que almeja a celeridade do processo, e para o próprio Governo Federal, que tem adotado ações que possibilitem alcançar esse desiderato.
Finalmente, impõe-se registrar que o veto afastará, de plano, a possibilidade de que seja nomeada para o encargo pessoa que não seja da confiança do juízo.]