Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 43º
- Assembléia geral de credores. Sócios do devedor. Participação. Normas
- Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do [quorum] de instalação e de deliberação.
Assembléia geral de credores. Cônjuge ou parentes do devedor. Participação. Normas
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.032.993 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
Direito empresarial. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Homologação de plano de recuperação extrajudicial. Controle de legalidade. Súmulas 7 e 83 do stj. Agravo interno desprovido.
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DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR PARTE AUTORA (AUTORA/RECORRENTE) CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (RÉ/RECORRIDA), VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, À RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, E AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO Lei 11.101/2005, art. 43, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VOTO DO AUTOR NAS DELIBERAÇÕES DE CREDORES. ALEGOU-SE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DO AUTOR, CREDOR DA CLASSE III, PARA MANIFESTAÇÃO EM MOMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES, O QUE TERIA CAUSADO NULIDADE ABSOLUTA. REQUERIDOS CONTESTARAM, SUSTENTANDO REGULARIDADE DAS COMUNICAÇÕES E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DEPÓSITO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO CPC, art. 968, II, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA POR INADMISSIBILIDADE FORMAL, AINDA QUE O AUTOR TENHA INTERPOSTO AGRAVO INTERNO DA REFERIDA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO CPC, art. 968, II, CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO SENDO FACULTATIVO À PARTE AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CASO A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAR AS CUSTAS E O DEPÓSITO PRÉVIO, NÃO O FAÇA NO PRAZO ESTIPULADO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO, TENDO PERMANECIDO INERTE, LIMITANDO-SE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SEM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL ACARRETA A PRECLUSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PREVISTO NO CPC, art. 968, II, APÓS INTIMAÇÃO REGULAR, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.» "2. O DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA É REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE FORMAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, SALVO PARA BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.» "3. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.» "4. A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AS CUSTAS E O DEPÓSITO PRÉVIO NÃO É SUSPENSA PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SEM EFEITO SUSPENSIVO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 968, II E §3º; 319; 321; 485, I E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1974777 MT 2021/0365224-8, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2022; TJ-GO 03907667820158090000, RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª SEÇÃO CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/2022; TJ-MG - AGT: 10000191532993003 MG, RELATOR: FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 10ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2023; TJ-SP - AÇÃO RESCISÓRIA: 22545358420258260000 PIRACICABA, RELATOR: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, DATA DE JULGAMENTO: 06/11/2025, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2025.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - PRETENSÃO DE AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO E NA ASSEMBLEIA, DE ADVOGADOS QUE NÃO SÃO PARTE NO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - ACESSO DOS CREDORES AO CONTEÚDO DE AÇÕES E INCIDENTES RELACIONADOS AO ACORDO-RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO DIREITO A VOTO AOS SÓCIOS DA FALIDA E A PESSOAS A ELES COLIGADAS - CONFLITO DE INTERESSES CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0031161-36.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Tito Campos De Paula - J. em 14/08/2025 - DJ 15/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE RETIRAR PODER DE VOTO DA CREDORA CESSIONÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS. INCONFORMISMO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A CESSIONÁRIA NÃO TEM CAPACIDADE PARA
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.628.863 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/05/2025 - DJ 08/05/2025
Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Homologação de plano. Aplicação da Súmula 182/STJ pela presidência. Recurso desprovido.
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