Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 42º
- Assembléia geral de credores. Proposta. Aprovação
- Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 35. Lei 11.101/2005, art. 145.]]
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.169384-0/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE. FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. NECESSIDADE DE IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2198713-13.2025.8.26.0000 - Jacareí - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 10/03/2026 - DJ 11/03/2026
Recuperação judicial. Decisão que autorizou a deliberação, em conclave já instalado, acerca de plano alternativo apresentado por credor. Insurgência de outro credor, fundada em alegada inexistência de respaldo legal para apresentação de plano alternativo por credor e vício de convocação. Inocorrência. Autonomia privada coletiva legitimamente exercida em assembleia regularmente convocada para deliberar providências decorrentes do descumprimento do plano, com o escopo de evitar quebra que, de outro modo, se faria inevitável. Ordem do dia que abrangia modificações ao plano ou providências cabíveis em face do inadimplemento, respeitada. Assembleia que se instalou em março de 2025, com expressiva participação de credores, e que foi sendo subsequentemente suspensa, com designação de datas para o prosseguimento, sempre por deliberação majoritária dos credores presentes, com novos conclaves realizados em abril e maio (aqui, em duas datas), até que, no último, aprovado plano alternativo apresentado pelo credor Brasil Crédito. Possibilidade de modificação do plano original aprovado, da recuperanda, esboçada desde o início. Atuação da assembleia de credores no exercício de suas prerrogativas regulares, à luz da Lei 11.101/2005, art. 42. Plano alternativo oficializado no curso das sucessivas assembleias, com ampla publicidade e possibilidade de debate entre os credores. Abertura, ainda, de oportunidade para a apresentação de planos por outros credores, sem iniciativa de qualquer deles em tal sentido. Publicidade dos atos e progressividade deliberativa evidenciadas. Inexistência de prejuízo concreto. Nulidade do procedimento não caracterizada. Decisão agravada, que autorizou a realização da derradeira assembleia, em 26 de maio, mantida. Agravo de instrumento do credor Banco Fibra desprovido
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TJSPTJSP (2ª CEmpresarial) - Ag. de Inst. 2209424-24.2018.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 28/09/2018 - DJ 28/09/2018
(Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.
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TJMGTJMG (6ª CC) - Ag. de Inst. 1.0079.12.070441-0 - Contagem - Rel.: Desª. Sandra Fonseca - J. em 24/05/2016 - DJ 03/06/2016
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.
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Recurso Exclusivo
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