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Lei Complementar 229, de 30/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 que autorizem o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, bem como isentem dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas, ficam ressalvadas da aplicação do disposto no inciso I do art. 29 da Lei 15.321, de 31/12/2025, e nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, observada a legislação orçamentária e fiscal, nos termos do regulamento. [[Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 3º. Lei 15.321/2025, art. 29. Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei Complementar 101/2000, art. 14-A.]]

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