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Lei Complementar 229, de 30/03/2026

Art. 3º


Art. 3º

- As proposições legislativas que, atendido o disposto no § 5º do art. 195 da Constituição Federal, disponham sobre licença-paternidade e salário-paternidade ficam ressalvadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 29 da Lei 15.321, de 31/12/2025, e as respectivas execuções de despesas não observarão o disposto no art. 5º-A da Lei Complementar 200, de 30/08/2023. [[CF/88, art. 195. Lei 15.321/2025, art. 29. Lei Complementar 200/2023, art. 5º-A.]]

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