Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 229, de 30/03/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Simone Nassar Tebet

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.