Art. 1º
- As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas de livre comércio de que trata a Lei Complementar 214, de 16/01/2025, no regime especial de tributação para serviços de datacenter, nos programas federais para financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012, bem como as que disponham sobre a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, inclusive quanto à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL por elas apurados, desde que compatíveis com a meta de resultado primário do respectivo exercício e previstos na lei orçamentária anual, ficam ressalvadas da aplicação do disposto nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 5º da Lei Complementar 224, de 26/12/2025, no inciso I do art. 29 e nos arts. 140 a 149 da Lei 15.321, de 31/12/2025.] (NR) [[Lei Complementar 126/2007, art. 4º. Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei Complementar 101/2000, art. 14-A. Lei Complementar 224/2025, art. 5º. Lei 15.321/2025, art. 29. Lei 15.321/2025, art. 140. Lei 15.321/2025, art. 141. Lei 15.321/2025, art. 142. Lei 15.321/2025, art. 143. Lei 15.321/2025, art. 144. Lei 15.321/2025, art. 145. Lei 15.321/2025, art. 146. Lei 15.321/2025, art. 147. Lei 15.321/2025, art. 148. Lei 15.321/2025, art. 149.]]
Lei Complementar 237, de 15/09/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 1º - As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas de livre comércio de que trata a Lei Complementar 214, de 16/01/2025, e cuja renúncia de receita tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do exercício de 2026 ou tenha medida de compensação nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, ficam ressalvadas da aplicação do disposto no inciso I do art. 29 da Lei 15.321, de 31/12/2025, e no art. 14-A da Lei Complementar 101, de 4/05/2000. [[Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei 15.321/2025, art. 29. Lei Complementar 101/2000, art. 14-A.]]]
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