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Decreto 12.916, de 30/03/2026

Art. 13º


CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa

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