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Lei 15.366, de 30/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, de que trata a Lei 11.364, de 26/10/2006:

I - 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário;

II - 70 (setenta) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário;

III - 20 (vinte) cargos em comissão, nível CJ-3;

IV - 100 (cem) funções comissionadas, nível FC-6.

Parágrafo único - A criação e o provimento dos cargos e das funções a que se refere este artigo serão implementados gradativamente na forma do Anexo desta Lei e estarão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual de cada um dos anos correspondentes, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

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