Lei 15.378, de 06/04/2026
Art. 14º
Art. 14
- O paciente tem o direito ao consentimento informado sem coerção ou influência indevida, salvo em situações de risco de morte em que esteja inconsciente.
§ 1º - O paciente tem o direito de retirar o consentimento, a qualquer tempo, sem sofrer represálias.
§ 2º - É assegurado, mesmo nas situações previstas neste artigo, o respeito às diretivas antecipadas de vontade do paciente, nos termos do inciso II do caput do art. 2º desta Lei.
Recurso Exclusivo
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