Lei 15.380, de 06/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
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